As crianças são plenas titulares de direitos. São beneficiárias de todos os direitos humanos e fundamentais, além de estarem sujeitas a regulamentações especiais devido às suas características específicas. O objetivo do presente manual é mostrar a forma como o direito e a jurisprudência europeus atendem aos interesses e necessidades específicos das crianças. Ilustra igualmente a importância dos progenitores e tutores ou outros representantes legais e faz referência, quando necessário, aos principais direitos e responsabilidades conferidos às pessoas que têm a guarda das crianças. Este manual pretende sensibilizar os leitores e dar-lhes a conhecer melhor as normas jurídicas que protegem e promovem os direitos da criança na Europa. Constitui uma obra de referência sobre o direito da União Europeia (UE) e do Conselho da Europa (CdE) relativo a estas temáticas, explicando como cada questão é regulamentada pela legislação da UE, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), a Carta Social Europeia (ESC) e outros instrumentos do CdE. O manual destinase a profissionais do direito não especialistas, juízes, procuradores, autoridades de proteção de menores e outros profissionais e organizações responsáveis por assegurar a proteção jurídica dos direitos da criança. Explica a jurisprudência fundamental e resume as principais decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).
To order the handbook (paper version) or any other FRA publication, write to: i[email protected]
Contents
FOREWORD
ACRONYMS
HOW TO USE THIS HANDBOOK
1 INTRODUCTION TO EUROPEAN CHILDREN’S RIGHTS LAW: CONTEXT AND KEY PRINCIPLES
1.1. Core concepts
1.2. Background to European children’s rights law
1.3. European children’s rights law and the UN Convention on the Rights of the Child
1.4. Role of the European courts in interpreting and enforcing European children’s rights
1.5. European Committee of Social Rights
2 BASIC CIVIL RIGHTS AND FREEDOMS
2.1. Freedom of thought, conscience and religion
2.2. Parents’ rights and the freedom of religion of their children
2.3. Freedom of expression and information
2.4. Right to be heard
2.5. Right to freedom of assembly and association
3 EQUALITY AND NON‑DISCRIMINATION
3.1. European non‑discrimination law
3.2. Non‑discrimination based on race or ethnic origin
3.3. Non‑discrimination based on nationality and immigration status
3.4. Non‑discrimination based on age
3.5. Non‑discrimination based on other protected grounds
4 PERSONAL IDENTITY ISSUES
4.1. Birth registration and the right to a name
4.2. Right to personal identity
4.3. Establishing one’s origin: adoption
4.4. Identity theft
4.5. Right to citizenship
4.6. Identity of children belonging to national minorities
5 FAMILY LIFE
5.1. Right to respect for family life
5.2. Right of the child to be cared for by his/her parents
5.3. Right to maintain contact with both parents
5.4. Improper removal of children across borders — child abduction
6 ALTERNATIVE CARE TO FAMILY CARE AND ADOPTION
6.1. Alternative care: general principles
6.2. Placing children in alternative care
6.3. Adoption
7 CHILD PROTECTION AGAINST VIOLENCE AND EXPLOITATION
7.1. Violence at home, in schools or other settings
7.2. Child exploitation, pornography and grooming
7.3. High risk groups
7.4. Missing children
8 ECONOMIC, SOCIAL AND CULTURAL RIGHTS AND ADEQUATE STANDARD OF LIVING
8.1. Approaches to economic, social and cultural rights
8.2. Right to education
8.3. Right to health
8.4. Right to housing
8.5. Right to an adequate standard of living and right to social security
9 MIGRATION AND ASYLUM
9.1. Entry and residence
9.2. Age assessment
9.3. Family reunification for separated children
9.4. Detention
9.5. Expulsion
9.6. Access to justice
10 CONSUMER AND PERSONAL DATA PROTECTION
10.1. Protection of children as consumers
10.2. Children and personal data protection
11 CHILDREN’S RIGHTS WITHIN CRIMINAL JUSTICE AND ALTERNATIVE (NON-JUDICIAL) PROCEEDINGS
11.1. Fair trial guarantees
11.2. Rights of young offenders in relation to detention
11.3. Protection of child victims and witnesses
FURTHER READING
CASE LAW
HOW TO FIND CASE LAW OF THE EUROPEAN COURTS
LEGAL INSTRUMENTS REFERENCED
UN legal instruments
CoE legal instruments
EU legal instruments
As crianças são plenas titulares de direitos. São beneficiárias de todos os direitos humanos e fundamentais, além de estarem sujeitas a regulamentações especiais devido às suas características específicas. O objetivo do presente manual é mostrar a forma como o direito e a jurisprudência europeus atendem aos interesses e necessidades específicos das crianças. Ilustra igualmente a importância dos progenitores e tutores ou outros representantes legais e faz referência, quando necessário, aos principais direitos e responsabilidades conferidos às pessoas que têm a guarda das crianças. Este manual pretende sensibilizar os leitores e dar-lhes a conhecer melhor as normas jurídicas que protegem e promovem os direitos da criança na Europa. Constitui uma obra de referência sobre o direito da União Europeia (UE) e do Conselho da Europa (CdE) relativo a estas temáticas, explicando como cada questão é regulamentada pela legislação da UE, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), a Carta Social Europeia (ESC) e outros instrumentos do CdE. O manual destinase a profissionais do direito não especialistas, juízes, procuradores, autoridades de proteção de menores e outros profissionais e organizações responsáveis por assegurar a proteção jurídica dos direitos da criança. Explica a jurisprudência fundamental e resume as principais decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).
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